Termos de serviço

Prestador:

Zakomo FZCO
IFZA, Dubai Silicon Oasis
Dubai, Emirados Árabes Unidos

Representada por: Jörg Müller
E-mail: [email protected]

1. Âmbito de aplicação e contraparte contratual

1.1 Os presentes termos aplicam-se à utilização da plataforma de Software-as-a-Service «Growmindr» (doravante «Plataforma») entre a Zakomo FZCO (doravante «Prestador») e o Cliente.

1.2 A oferta dirige-se exclusivamente a empresas, autoridades e demais organizações no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Não se estabelece qualquer relação contratual com consumidores. Com o registo, o Cliente confirma não atuar na qualidade de consumidor.

1.3 Condições divergentes ou contrárias do Cliente não passam a integrar o contrato, mesmo que não sejam expressamente contestadas.

2. Objeto da prestação

2.1 O Prestador disponibiliza ao Cliente a Plataforma para utilização através da Internet. O conjunto de funcionalidades abrange, consoante o plano contratado: geração de leads (importação e enriquecimento de contactos, avaliação, verificação de duplicados), marketing (criação de conteúdos assistida por IA, calendário editorial, aprovações, sequências de outreach em várias etapas), bem como construção de backlinks (pesquisa de oportunidades de ligação, abordagem, verificação automatizada de ativação/perda).

2.2 Determinante para o âmbito é a descrição do produto em vigor em cada momento em growmindr.com, juntamente com os limites do plano contratado. Os limites do plano relativos a lugares de equipa, campanhas, backlinks monitorizados e oportunidades de ligação resultam da tabela de preços e são aplicados tecnicamente.

2.3 O Prestador deve a disponibilização da Plataforma, não um determinado êxito económico. Em especial, não deve qualquer taxa de resposta determinada, qualquer número determinado de ligações obtidas nem qualquer posicionamento em motores de busca.

2.4 O Prestador pode desenvolver a Plataforma. Alterações funcionais que restrinjam de forma não despicienda o âmbito da prestação são comunicadas ao Cliente em forma de texto com, pelo menos, 30 dias de antecedência; nesse caso, o Cliente pode rescindir o contrato com efeitos a partir da produção de efeitos da alteração.

3. Celebração do contrato, conta e equipa

3.1 O contrato é celebrado com a conclusão do registo. Não existe qualquer direito à celebração do contrato.

3.2 O Cliente recebe um espaço de trabalho («Tenant»), para o qual pode convidar outras pessoas. Os papéis de Proprietário, Administrador, Editor, Revisor e Visualizador determinam as respetivas permissões. O Cliente é responsável pela atuação das pessoas por si convidadas como pela sua própria atuação.

3.3 Os dados de acesso devem ser tratados com confidencialidade e não podem ser transmitidos a terceiros. Em caso de suspeita de utilização não autorizada, o Cliente informa o Prestador sem demora.

3.4 A utilização da plataforma pressupõe uma subscrição ativa de um plano pago; o plano gratuito deixou de ser oferecido. Enquanto não estiver ativa qualquer subscrição, em especial após o registo até à primeira subscrição e após o termo de uma subscrição, o espaço de trabalho fica bloqueado. Nesse caso, apenas a faturação, a gestão do espaço de trabalho e a exportação dos dados de contacto permanecem acessíveis. Os dados guardados são conservados durante o bloqueio; com a celebração de uma subscrição, o espaço de trabalho é novamente desbloqueado. Os espaços de trabalho que já existiam antes da entrada em vigor da presente versão mantêm, sem subscrição, o seu acesso gratuito anterior com os limites anteriores (plano existente); o Prestador pode suspender ou alterar o plano existente com um pré-aviso de 30 dias. O Prestador pode ainda conceder acesso a espaços de trabalho individuais sem subscrição.

4. Remuneração e pagamento

4.1 Os preços resultam da tabela de preços em growmindr.com. Acrescem eventuais impostos e taxas.

4.2 A faturação dos planos pagos é efetuada através do prestador de serviços de pagamento Paddle enquanto Merchant of Record. A contraparte contratual do Cliente para o processamento dos pagamentos e para a emissão de faturas é, nessa medida, a Paddle; as suas condições aplicam-se a título complementar. A Paddle apresenta e entrega o imposto sobre o valor acrescentado aplicável em cada caso.

4.3 A remuneração é devida antecipadamente para o respetivo período de faturação. Caso um pagamento não seja efetuado, o Prestador pode, após interpelação infrutífera com prazo adequado, bloquear o acesso. O direito à remuneração mantém-se.

4.4 O Prestador comunica as alterações de preços em forma de texto com, pelo menos, 60 dias de antecedência relativamente ao início do período de faturação seguinte. Se o Cliente não se opuser até à produção de efeitos, a alteração considera-se aceite; esse efeito é objeto de referência específica na comunicação. Em alternativa, o Cliente pode rescindir o contrato com efeitos a partir da produção de efeitos da alteração.

5. Obrigações do Cliente, em especial na abordagem por e-mail

5.1 O Cliente é o único responsável pelos conteúdos e pela licitude das suas campanhas, incluindo o cumprimento de todas as disposições aplicáveis no local do destinatário em matéria de publicidade direta e proteção de dados. Entre estas contam-se, consoante o mercado-alvo, em especial o RGPD e as disposições ePrivacy, incluindo o § 7 da UWG na Alemanha, o CAN-SPAM Act nos Estados Unidos, as PECR no Reino Unido, bem como a CASL no Canadá.

5.2 O Cliente assegura que dispõe, para cada abordagem, de um fundamento jurídico sólido, que o remetente e o caráter comercial da mensagem não são dissimulados, que cada e-mail contém uma via de cancelamento de subscrição funcional e que os cancelamentos de subscrição são respeitados sem demora.

5.3 São proibidos, em especial: o envio para listas de endereços adquiridas ou compiladas sem fundamento jurídico, a utilização de indicações de remetente falsas ou de linhas de assunto enganosas, o envio de conteúdos ilícitos, molestos ou lesivos, bem como qualquer utilização que comprometa a capacidade de entrega da infraestrutura do Prestador ou de terceiros.

5.4 O Cliente isenta o Prestador de pretensões de terceiros que assentem numa violação das obrigações decorrentes da presente secção, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica. Tal não se aplica na medida em que o Cliente não seja responsável pela violação da obrigação.

5.5 Havendo suspeita fundamentada de uma infração considerável, o Prestador pode suspender campanhas individuais ou bloquear temporariamente o acesso. O Prestador informa o Cliente sem demora e dá-lhe oportunidade de se pronunciar; o bloqueio é levantado logo que a suspeita seja afastada.

6. Direitos sobre os conteúdos

6.1 O Cliente conserva todos os direitos sobre os conteúdos e dados por si introduzidos. Concede ao Prestador o direito simples, limitado à vigência do contrato, de armazenar, reproduzir e tratar esses conteúdos, na medida em que tal seja necessário para a prestação do serviço.

6.2 O Prestador conserva todos os direitos sobre a Plataforma. O Cliente recebe, pela vigência do contrato, um direito de utilização simples e não transmissível. A modificação, descompilação ou sublocação apenas é admissível nos limites de disposições legais imperativas.

6.3 O Cliente verifica, sob sua própria responsabilidade, os resultados das funcionalidades assistidas por IA antes da sua utilização. O Prestador não assume qualquer garantia quanto à sua exatidão, licitude ou isenção de direitos de propriedade intelectual.

7. Disponibilidade e suporte

7.1 O Prestador procura uma disponibilidade da Plataforma de 99 % em média mensal, medida pelo acesso à aplicação. Excluem-se os períodos de manutenção anunciada, bem como as perturbações pelas quais o Prestador não seja responsável, em especial as que se situem na esfera de responsabilidade de prestadores a montante ou do Cliente.

7.2 Os trabalhos de manutenção são realizados, sempre que possível, fora do período das 8 às 18 horas (Gulf Standard Time) em dias úteis e, na medida em que sejam planeáveis, anunciados com, pelo menos, 48 horas de antecedência.

7.3 O suporte é prestado por e-mail para [email protected], em dias úteis de segunda a sexta-feira. Não é devido qualquer tempo de resposta determinado, salvo acordo em contrário.

8. Proteção de dados

8.1 Na medida em que, na prestação do serviço, o Prestador trate dados pessoais por conta do Cliente, aplica-se o acordo de tratamento de dados, que constitui parte integrante do presente contrato enquanto anexo. Este contém, para as transferências a partir do Espaço Económico Europeu, as cláusulas contratuais tipo da Comissão Europeia.

8.2 Para o tratamento relativamente ao qual o próprio Prestador seja responsável, aplica-se a Política de privacidade.

9. Garantia

9.1 O Prestador garante que, durante a vigência do contrato, a Plataforma corresponde no essencial à descrição da prestação. Não são prestadas garantias mais amplas, em especial quanto à adequação a um fim determinado ou à disponibilidade ininterrupta e isenta de erros.

9.2 O Cliente comunica os defeitos sem demora em forma de texto. O Prestador elimina os defeitos dentro de um prazo adequado.

10. Responsabilidade

10.1 A responsabilidade do Prestador limita-se ao dolo e à negligência grosseira. Em caso de negligência simples, o Prestador responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, ou seja, daquelas obrigações cujo cumprimento sequer possibilita a execução regular do contrato.

10.2 A responsabilidade global do Prestador decorrente do presente contrato ou com ele relacionada está limitada, quanto ao montante, à remuneração que o Cliente tenha pago nos doze meses anteriores ao evento danoso.

10.3 Não são indemnizáveis o lucro cessante, as poupanças não realizadas, os danos à reputação, bem como os danos indiretos e consequenciais.

10.4 Pela perda de dados, o Prestador responde apenas até ao esforço que teria sido necessário para a recuperação em caso de salvaguarda de dados regular e periódica pelo Cliente. O Cliente está obrigado a salvaguardar ele próprio os seus dados a intervalos adequados; a Plataforma disponibiliza para o efeito uma função de exportação.

10.5 As limitações anteriores aplicam-se igualmente à responsabilidade pessoal dos órgãos, trabalhadores e auxiliares de cumprimento do Prestador. Não se aplicam na medida em que uma limitação de responsabilidade seja ineficaz nos termos do direito aplicável imperativo.

11. Vigência e rescisão

11.1 O contrato tem duração indeterminada. As subscrições de planos pagos podem ser rescindidas com um pré-aviso de 14 dias para o final do respetivo período de faturação; com o termo da subscrição, aplica-se a secção 3.4. Não estando ativa qualquer subscrição, o contrato pode ser rescindido a qualquer momento.

11.2 O direito à rescisão extraordinária por motivo justificado mantém-se inalterado. Para o Prestador existe motivo justificado, em especial, em caso de infração considerável ou reiterada da secção 5.

11.3 As rescisões carecem de forma de texto; a função de rescisão na aplicação é suficiente.

11.4 Após o termo do contrato, o Prestador disponibiliza ao Cliente, durante 30 dias, a possibilidade de exportar os seus dados. Decorrido esse prazo, os dados são eliminados; a secção 9 da Política de privacidade mantém-se inalterada quanto a obrigações legais de conservação.

12. Disposições finais

12.1 O presente contrato rege-se pelo direito dos Emirados Árabes Unidos, tal como vigora no Emirado do Dubai, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias e com exclusão das remissões de direito de conflitos.

12.2 O foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato ou com ele relacionados são os tribunais do Dubai, Emirados Árabes Unidos. Os foros legais imperativos mantêm-se inalterados.

12.3 O Prestador comunica ao Cliente as alterações aos presentes termos em forma de texto com, pelo menos, 60 dias de antecedência relativamente à sua produção de efeitos. Se o Cliente não se opuser até à produção de efeitos, as alterações consideram-se aceites; esse efeito é objeto de referência específica na comunicação. Em caso de oposição, qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeitos a partir da produção de efeitos da alteração.

12.4 Caso uma disposição seja ineficaz, a eficácia das restantes disposições mantém-se inalterada.

12.5 A língua do contrato é o alemão. As traduções servem apenas para efeitos de compreensão.